Taxa de Juro Legal

Nesta página pode consultar o histórico das taxas de juro legais aplicadas a empréstimos a particulares. A negrito está a taxa de juro legal atual. É apenas esta a taxa de juro legal que pode ser aplicada em empréstimos a particulares em Portugal.

Até 04.08.80: 5% (Código Civil, art.º 559.º, n.º 1)
Deste 05.08.80 até 22.05.1983: 15% (Dec. Lei nº 200-C/80, de 24.06 e P447/80, de 31.07)

Desde 23.05.83 até 28.04.1987: 23% (Portaria n.º 581/83, de 18.05)

Desde 29.04.87 até 29.09.1995: 15% (Portaria n.º 339/87, de 24.04)
Desde 30.09.95 até 16.04.1999: 10% (Portaria n.º 1171/95, de 25.09)
Desde 17.04.99 até 30.04.2003: 7% (Portaria n.º 263/99, de 12.04)
Desde 01.05.2003: 4% (Portaria nº 291/03, de 08.04)